Constituem causas de indeferimento do pedido de atribuição de espaços desportivos, pistas e equipamentos:
- a)[...]
- b)A indisponibilidade dos espaços desportivos, pistas ou equipamentos solicitados pelo requerente.
Artigo 27.º — Indeferimento do pedido de atribuição dos espaços desportivos, pistas e equipamentos
Vigente desde: 23/07/2026
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