- 1 -[...].
- 2 -Aos profissionais a desempenhar funções no Complexo, poderá ser exigido pelo Município a apresentação de qualquer documento, incluindo a cédula ou título profissional.
- 3 -(Anterior n.º 2.)
- 4 -(Anterior n.º 3.)
- 5 -(Anterior n.º 4.)”
Artigo 41.º — [...]
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