Art.º 24 · Edital n.º 955/2026 — Pedido de atribuição de espaços desportivos ou equipamentos

1 -O pedido de atribuição de espaços desportivos e equipamentos pode ser requerido por qualquer entidade ou grupo de cidadãos, mediante a apresentação de ficha de candidatura própria, devidamente preenchida, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Leiria, e acompanhada dos seguintes documentos:
1. a)Cópia da cédula profissional para a prática desportiva, nos termos da Lei n.º 39/2012, de 14 de agosto, e da Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto;
2. b)Cópia da apólice de seguro para a atividade desenvolvida;
3. c)Em caso de modalidade de competições ou eventos desportivos, termo de responsabilidade relativamente à regular utilização das instalações.
2 -Os pedidos de utilização dos espaços referem-se, respetivamente, a:
1. a)Períodos de 60 minutos para a utilização de salas administrativas e ludoteca;
2. b)Períodos de 45 minutos para os restantes espaços desportivos (pistas e ginásios) do Complexo, podendo, para a Piscina de Competição (Piscina B), a Câmara Municipal de Leiria autorizar que a mesma entidade utilize mais do que um período seguido.
3 -As entidades e os cidadãos a quem forem atribuídos os espaços e/ou equipamentos ficam sujeitos ao pagamento dos preços previstos na tabela de preços deste Regulamento.

Artigo 24.º — Pedido de atribuição de espaços desportivos ou equipamentos