Na situação prevista no artigo 23.º-C, o número de pistas da Piscina de Competição (Piscina B) a atribuir a uma entidade é de quatro, no máximo.
Artigo 23.º-E — Limites à atribuição de pistas da Piscina de Competição
Vigente desde: 23/07/2026
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Em vigor desde 23/07/2026