O Código Regulamentar do Município de Marco de Canaveses anexo estabelece as disposições regulamentares em vigor no Município de Marco de Canaveses, nas seguintes matérias;
- a)Urbanismo;
- b)Ocupação da via e lugares, subsolo e espaço aéreo públicos;
- c)Terrenos e prédios confinantes com a via ou lugares públicos;
- d)Actividade de comércio a retalho em feiras e mercados;
- e)Publicidade e propaganda;
- f)Mobiliário urbano;
- g)Acampamentos ocasionais;
- h)Horários de funcionamento;
- i)Recintos de espectáculos e divertimentos públicos;
- j)Venda ambulante;
- l)Destruição de revestimento vegetal;
- m)Comércio de carnes;
- n)Transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros;
- o)Alojamento local e empreendimentos turísticos;
- p)Explorações avícolas;
- q)Outras actividades privadas;
- r)Utilização do espaço municipal;
- s)Toponímia e denominação de equipamentos públicos;
- t)Trânsito e estacionamento;
- u)Ruído;
- v)Animais;
- x)Cemitério municipal;
- z)Resíduos sólidos e urbanos e limpeza pública;
- aa)Utilização de pavilhões desportivos municipais;
- bb)Utilização de piscinas municipais;
- cc)Utilização de auditório municipal;
- dd)Utilização de viaturas municipais;
- ee)Acção social escolar;
- ff)Apoio ao associativismo;
- gg)Distinções honoríficas;
- hh)Serviço municipal de protecção civil;
- ii)Prevenção contra incêndios florestais;
- jj)Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes;
- ll)Higiene e segurança alimentar;
- mm)Fiscalização e sancionamento;
- nn)Taxas e outras receitas municipais.