- 1 -Em tudo o que não estiver previsto neste Regulamento aplica-se a lei em vigor no âmbito da matéria que constitui o seu objeto.
- 2 -Sem prejuízo da legislação aplicável, as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento são resolvidas pela Câmara Municipal de Nordeste, sem prejuízo da competência legal dos tribunais.
Artigo 26.º — Interpretação e integração de lacunas
Vigente desde: 08/07/2022
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Em vigor desde 08/07/2022