Art.º 104 · Edital n.º 958/2024 — Irregularidades

1 -Considera-se que um veículo se encontra em situação irregular quando se encontre:
1. a)Estacionados indevidamente ou abusivamente, nos termos do artigo 63.º do Código da Estrada e que não sejam removidos no prazo fixado pelo presente Regulamento.
2. b)Imobilizado de modo a constituir evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito conforme artigo anterior.
3. c)Imobilizado em locais que, por razões de segurança, de ordem pública, de emergência, de socorro ou outros motivos análogos, justifiquem a remoção.
2 -As situações irregulares referidas no n.º 1 poderão ser aferidas pelos serviços de fiscalização municipal competentes, mediante participação por parte das entidades policiais, bem como podem ser reportadas por qualquer cidadão.

Artigo 104.º — Irregularidades