O presente Regulamento entrará em vigor no 15.º dia posterior à sua publicação.
Para constar e para os devidos e legais efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados no piso 0 do Fórum Municipal e demais locais públicos do costume.
ANEXO I
Taxas da Zona de Estacionamento de Duração Limitada, referidas no artigo 20.º
Zonamento/tarifário/limite horário
Zona A - máximo de 1 (uma) hora
Rua Alão de Morais, no troço entre a Rua Padre Oliveira e o Largo de Santo António;
Largo de Santo António;
Rua 11 de Outubro, no troço compreendido entre o Largo de Santo António e a Rua José António de Oliveira Júnior;
Rua da Júlio Dinis;
Praceta da Rua Júlio Dinis;
Rua da Liberdade;
Rua Colégio Castilho;
Rua Dr. Maciel, no troço compreendido entre a Rua Durbalino Laranjeira e Praça Luís Ribeiro;
Taxa €0,80/hora (€0,0133/min)
Dias úteis das 9h às 19h
Sábados das 9h às 13h
Zona A - Duração: 10 Horas Dias Úteis + 4 Horas Sábado
Zona B - máximo de 2 (duas) horas
Avenida da Misericórdia, no troço compreendido entre a Avenida Dr. Renato Araújo e a Rua dos Bombeiros Voluntários;
Avenida Dr. Renato Araújo, no troço compreendido entre a Rua 5 de Outubro e a Avenida da Misericórdia;
Rua João de Deus;
Rua Visconde no troço compreendido entre a Rua João de Deus e a Rua da Quintã;
Avenida Benjamim Araújo;
Rua Durbalino Laranjeira;
Rua Combatentes da Grande Guerra;
Rua Camilo Castelo Branco, no troço compreendido entre a Avenida da Liberdade e a Rua Professor Elísio de Moura;
Rua Alão de Morais, no troço compreendido entre a Rua Padre Oliveira e a Rua Dr. Serafim Leite;
Rua 11 de Outubro, no troço compreendido entre a Avenida Benjamim Araújo e a Rua Padre Oliveira;
Avenida da Liberdade;
Avenida Engenheiro Arantes de Oliveira, no troço compreendido entre a Rua António José de Oliveira Júnior e a Rua de Ribes;
Rua Oliveira Júnior, entre a Rua 5 de outubro e a Rua D. Afonso Henriques;
Rua Padre Oliveira;
Rua Vasco da Gama, no troço compreendido entre a Rua da Igreja e a Rua Visconde;
Rua Dr. Maciel, no troço compreendido entre a Avenida Dr. Renato Araújo e a Rua Durbalino Laranjeira;
Rua Eça de Queirós;
Rua de Santo António;
Centro Coordenador de Transportes
Taxa €0,60/hora (€0,0100/min)
Dias úteis das 9h às 19h
Sábados das 9h às 13h
Zona B - Duração: 10 Horas Dias Úteis + 4 Horas Sábado
Zona C - Máximo de 2 (duas) horas - Taxa - €0,50/hora
Rua do Calvário;
Rua Gago Coutinho;
Rua Sacadura Cabral;
Rua Dr. Serafim Leite;
Rua do Barroco;
Rua da Igreja;
Rua do Dourado
Taxa €0,50/hora (€0,0083/min)
Dias úteis das 9h às 19h
Sábados das 9h às 13h
Zona C - Duração: 10 Horas Dias Úteis + 4 Horas Sábado
Zona D - Lugares de estacionamento rápido - período máximo de 15 minutos
A criar até a um limite de 10.
Taxa €1,20/hora (€0,0200/min)
Dias úteis das 9h às 19h
Sábados das 9h às 13h
Taxas de cartões de estacionamento
Tipologia
Taxa
Residente - Emissão/Renovação
€15
Residente - 2.ª via ou substituição de matrícula
€25
Instituição
Gratuito
Lugar Privativo
Fora da ZEDL 1000€/ano
ANEXO II
Elementos que devem instruir os requerimentos de licenciamento de exploração de serviços de partilha em modos suaves referidos no artigo 84.º
1 - Os requerimentos referidos no artigo 96.º devem ser instruídos com os seguintes elementos:
a) A identidade do requerente;
b) A identificação da tipologia de veículo a operar em sistema de partilha;
c) Imagem dos veículos;
d) O período de disponibilização de serviço;
e) Os locais para potencial disponibilização de serviço;
f) Tabela de preços dos serviços disponibilizados;
g) Descrição das operações diárias de disponibilização do serviço;
h) Documento comprovativo de prévio licenciamento pelo Instituto de Mobilidade e dos Transportes;
i) Certidão do registo comercial atualizada, se o candidato/requerente for pessoa coletiva;
j) Documento comprovativo de que o requerente se encontra em situação regularizada relativamente a dividas por impostos ao Estado e por contribuições para a Segurança Social, ou documento de autorização de consulta de situação tributária e contributiva à Segurança Social e às Finanças;
k) Documento comprovativo do seguro de responsabilidade civil, de acordo com Decreto-Lei n.º 47/2018 de 20 de junho de 2018;
l) Documento comprovativo do seguro de acidentes pessoais, de acordo com o Decreto-Lei n.º 47/2018 de 20 de junho de 2018;
m) Facultativamente, declaração de disponibilização de api para acesso a plataforma de gestão;
n) Documentos comprovativos do nível de emissões de todas as viaturas utilizadas na operação do serviço
2 - Por despacho do Presidente da Câmara Municipal de São João da Madeira pode ser exigida a apresentação de outros elementos que se mostrem necessários à análise técnica do pedido de licenciamento.
Minuta referida no n.º 4 do artigo 90.º
Aviso tipo referido no artigo 106.º
Ficha de registo de veículo referida no artigo 107.º
Minuta referida no n.º 5 do artigo 111.º
317849383