As autorizações são concedidas pelo período de um ano podendo ser renovadas para o ano seguinte, mediante as condições de atribuição definidas no presente Regulamento.
Artigo 13.º — Prazo de validade
Vigente desde: 15/07/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/07/2024