Art.º 17 · Edital n.º 958/2024 — Estacionamento Proibido

1 -Sem prejuízo da demais legislação aplicável, é proibido o estacionamento:
1. a)Em frente das bocas e marcos de incêndio e da entrada dos quartéis de bombeiros, das entradas e das instalações de quaisquer forças de segurança;
2. b)Junto dos passeios onde, por motivos de obras, tenham ficado impedidos pela colocação de tapumes, salvo se o estacionamento for promovido por veículos em serviço de carga e descarga de materiais procedentes dessas obras ou a elas destinadas e desde que não provoquem obstrução ou congestionamento de trânsito ou de circulação pedonal;
3. c)De veículos pesados de mercadorias, e de pesados de passageiros, na via pública fora dos locais designados para o efeito;
4. d)Nos locais e horários destinados às operações de carga e descarga;
5. e)Na via pública, de veículos para venda, aluguer, lavagem ou reparação;
6. f)Nos passeios, praças, jardins e outros locais reservados a peões;
7. g)Nas ciclovias;
8. h)Nas faixas de rodagem, em segunda fila, e em todos os lugares que impeçam o acesso a veículos devidamente estacionados, a saída destes ou a ocupação de lugares vagos;
9. i)De veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer natureza, nos parques e zonas de estacionamento.
2 -É proibida a ocupação da via e outros lugares públicos com quaisquer objetos destinados a reservar lugar para estacionamento de veículos ou a impedir o seu estacionamento, sendo imediatamente removidos pelos serviços municipais quaisquer objetos encontrados nesses locais.
3 -É proibido aos autocarros de passeios turísticos ocasionais estacionarem fora dos locais expressamente autorizados pela Câmara Municipal para o efeito.

Artigo 17.º — Estacionamento Proibido

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