Artigo 2.º — Âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece as regras relativas ao ordenamento do trânsito nas vias públicas municipais, o regime de estacionamento nas vias públicas, as regras aplicáveis às operações de cargas e descargas, as normas aplicáveis aos transportes públicos de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, disciplina a exploração de circuitos turísticos para transportes de índole e fruição turística, estabelece o regime de utilização do espaço público para o serviço de partilha em modos suaves de transporte e para a instalação dos postos de carregamento elétrico e as normas a que ficam sujeitos os veículos abandonados e em fim de vida no Município de São João da Madeira.