Art.º 46 · Edital n.º 958/2024 — Requisitos de admissão a concurso

1 -Só podem apresentar-se a concurso:
1. a)Os titulares de alvará emitido pela Administração Central;
2. b)Os trabalhadores por conta de outrem, bem como os membros de cooperativas licenciadas pela Administração Central, que preencham as condições de acesso e exercício da profissão definidas no Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de março.
2 -Os candidatos devem fazer prova de se encontrarem em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e por contribuições para a segurança social.
3 -Para efeitos do número anterior, considera-se que têm a situação regularizada os contribuintes que preencham os seguintes requisitos:
1. a)Não sejam devedores, perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, de quaisquer impostos ou prestações tributárias e respetivos juros;
2. b)Estejam a proceder ao pagamento da dívida em prestações nas condições e termos autorizados;
3. c)Tenham reclamado, recorrido ou impugnado judicialmente aquelas dívidas, salvo se, pelo facto de não ter sido prestada garantia nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, não tiver sido suspensa a respetiva execução.

Artigo 46.º — Requisitos de admissão a concurso