Art.º 57 · Edital n.º 958/2024 — Publicidade e divulgação da concessão da licença

1 -A Câmara Municipal dará imediata publicidade à concessão da licença através de:
1. a)Publicação de aviso em boletim municipal, quando exista, e através de edital a afixar no edifício da Câmara Municipal e nos locais de estilo;
2. b)Publicação de aviso, em pelo menos, um dos jornais locais.
2 -A Câmara Municipal comunicará a concessão da licença e o teor desta às seguintes entidades:
1. a)Presidente da Junta de Freguesia;
2. b)Comandante da força policial existente no concelho;
3. c)Instituto da Mobilidade e dos Transportes;
4. d)Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária;
5. e)Organizações socioprofissionais do setor.

Artigo 57.º — Publicidade e divulgação da concessão da licença