O pedido de licenciamento é indeferido quando:
- a)Violar as condições de utilização do espaço público definidas no presente Capítulo;
- b)Os carregadores indicados pelo operador não cumprirem os requisitos exigidos pelo presente Capítulo;
- c)Violar qualquer norma legal ou regulamentar aplicável;
- d)A candidatura não contiver todos os documentos e dados exigidos.