Artigo 95.º — Extinção das licenças

Vigente desde: 15/07/2024

1 -As licenças extinguem-se:
1. a)Por caducidade, se não for efetuado o pagamento das taxas devidas
2. b)Pelo decurso dos prazos referidos no n.º 2 do artigo anterior;
3. c)Pelo incumprimento reiterado das normas do presente Capítulo e formalmente notificado pelo Município de São João da Madeira.
2 -Extinta a licença os pontos de carregamento de VE revertem gratuitamente para o Município.

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Em vigor desde 15/07/2024