Art.º 18 · Edital n.º 959/2018 — Da candidatura

1 -A candidatura é feita mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara e deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
1. a)Documento comprovativo de que é titular do alvará emitido pelo IMT;
2. b)Documento comprovativo da situação regularizada perante a Segurança Social;
3. c)Documento comprovativo da situação regularizada perante a Autoridade Tributária;
4. d)Documento relativo ao número de postos de trabalho com caráter de permanência, afetos à atividade e com a categoria de motoristas.
2 -A candidatura apresentada por trabalhadores por conta de outrem, bem como por membros de cooperativas licenciadas pelo IMT, é feita mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara e deverá ser acompanhada, para além dos documentos mencionados no n.º 1, dos seguintes elementos:
1. a)Certificado de registo criminal;
2. b)Certificado de aptidão profissional para o transporte em táxi;
3. c)Prova da capacidade financeira nos termos legais.
3 -A falsidade das declarações implica a exclusão do concurso e a participação ao respetivo tribunal para a eventual aplicação de sanções penais.

Artigo 18.º — Da candidatura