Edital

Edital n.º 959/2018

Versão final do Regulamento da Atividade de Transporte de Aluguer em Automóveis Ligeiros de Passageiros

Capítulo I - Disposições gerais

Âmbito de aplicação

O presente regulamento aplica-se à área do Município de Esposende.

Objeto

O presente regulamento aplica-se aos transportes públicos de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, adiante designados por transportes em táxi.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do presente Regulamento considera-se:

a)Táxi: o veículo automóvel ligeiro de passageiros afeto ao transporte público, equipado com aparelho de medição de tempo e distância (taxímetro) e com distintivos próprios;
b)Transporte em táxi: o transporte efetuado por meio de veículo a que se refere a alínea anterior, segundo itinerário da sua escolha e mediante retribuição;
c)Transportador em táxi: o titular de alvará para o exercício da atividade de transportes em táxi;
d)Regime de estacionamento condicionado: aquele em que os táxis podem estacionar em qualquer dos locais reservados para o efeito, até ao limite dos lugares fixados;
e)Regime de estacionamento fixo: aquele em que os táxis são obrigados a estacionar em locais determinados e constantes na respetiva licença.

Capítulo II - Acesso à atividade

Artigo 4.º

Licenciamento da atividade

1 -A atividade de transportes em táxi só pode ser exercida por sociedades comerciais ou cooperativas licenciadas pela Direção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT), por estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada ou por empresários em nome individual no caso de pretenderem explorar uma única licença.
2 -Aos concursos para a concessão de licenças para a atividade de transporte em táxi, podem concorrer, para além das entidades e pessoas previstas no número anterior, os trabalhadores por conta de outrem, bem como os membros das cooperativas licenciadas pelo IMT, que preencham as condições de acesso e exercício da profissão, definidas nos termos do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, com as devidas alterações, ou noutro diploma que venha a regular esta matéria.

Capítulo III - Acesso e organização do mercado

Artigo 5.º

Veículos

1 -No transporte em táxi só podem ser utilizados veículos automóveis ligeiros de passageiros de matrícula nacional, com lotação não superior a 9 lugares, incluindo o do condutor, equipados com taxímetro, dispositivo luminoso e que possuam distintivos de identificação próprios.
2 -As normas de identificação, o tipo de veículo e outras características a que devem obedecer os táxis, são as estabelecidas na Portaria n.º 277-A/99, de 15 de abril, com as alterações introduzidas, pelas Portarias nos 1318/01, de 29 de novembro, e 1522/02, de 19 de dezembro, n.º 2/2004, de 5 de janeiro, n.º 29/2005, de 13 de janeiro e n.º 134/2010, de 2 de março, ou noutro diploma que venha a regular esta matéria.

Artigo 6.º

Licenciamento dos Veículos

1 -Os veículos afetos ao transporte em táxi estão sujeitos a uma licença a emitir pela Câmara Municipal, nos termos do Capítulo IV do presente regulamento.
2 -A licença emitida pela Câmara Municipal é comunicada pelo interessado, ao IMT, para efeitos de averbamento no alvará.
3 -A licença do táxi e o alvará ou sua cópia certificada pelo IMT devem estar a bordo do veículo.
4 -A afixação de mensagens publicitárias deverá respeitar o preceituado no n.º 1 do artigo 5.º da Portaria n.º 277-A/99, de 15 de abril, com as devidas alterações, ou noutro diploma que venha a regular esta matéria, e está sujeito a licenciamento municipal e pagamento da respetiva taxa.

Artigo 7.º

Tipos de serviço

Os serviços de transporte em táxi são prestados em função da distância percorrida e dos tempos de espera, ou:

a)À hora, em função da duração do serviço;
b)A percurso, em função dos preços estabelecidos para determinados itinerários;
c)A contrato, reduzido a escrito e celebrado por prazo não inferior a 30 dias, do qual devem constar obrigatoriamente a identificação das partes, o preço acordado e o prazo de duração;
d)A quilómetro, quando em função da quilometragem a percorrer.

Artigo 8.º

Regime e locais de estacionamento

1 -Na área do Município de Esposende são permitidos os seguintes regimes de estacionamento:
1. a)Estacionamento condicionado - na cidade de Esposende, nos locais indicados no Anexo I e de acordo com a lotação nele prevista.
2. b)Estacionamento fixo - nas restantes freguesias, nos locais indicados no Anexo I e de acordo com os alvarás de licença.
2 -Pode a Câmara Municipal, no uso das suas competências próprias em matéria de ordenação de trânsito, alterar, dentro da área para que os contingentes são fixados, os locais onde os veículos podem estacionar, quer no regime de estacionamento condicionado quer no regime de estacionamento fixo, devendo também ser ouvidas as organizações socioprofissionais do setor.
3 -Excecionalmente, por ocasião de eventos que determinam um acréscimo excecional de procura, a Câmara Municipal poderá criar locais de estacionamento temporário para os táxis, em locais diferentes dos fixados no Anexo I, e definir as condições em que o estacionamento é autorizado nesses locais, devendo também ser ouvidas as organizações socioprofissionais do setor.
4 -Os locais destinados ao estacionamento de automóveis de aluguer serão devidamente assinalados através de sinalização horizontal e vertical.

Artigo 9.º

Estacionamento condicionado nos meses de Verão

Durante os meses de julho, agosto e setembro, os táxis licenciados para prestar serviço na área da União das Freguesias Esposende, Marinhas e Gandra, são autorizados a praticar o regime de estacionamento condicionado no Largo Foz do Cávado, com a lotação de um lugar.

Artigo 10.º

Fixação de contingentes

1 -O número de táxis em atividade no município é estabelecido pelo contingente fixado no Anexo I ao presente Regulamento.
2 -Na fixação deste contingente, foram tomadas em consideração as necessidades globais de transporte em táxi na área municipal.
3 -Com a periodicidade de dois anos, poderá a Câmara Municipal redimensionar os contingentes, tendo em vista as necessidades globais de transporte em táxi na área municipal, após audição prévia das entidades representativas do setor.
4 -Os contingentes e respetivos reajustamentos serão sempre comunicados ao IMT, aquando da sua fixação.
5 -Sempre que, por circunstâncias supervenientes, a Câmara Municipal venha a entender que o contingente fixado no Anexo I deva ser alterado, essencialmente com a criação de novos lugares, considerar-se-á aquele Anexo alterado com a aprovação e publicação do aviso de abertura de concurso público para a atribuição de licença.

Artigo 11.º

Táxis para pessoas com mobilidade reduzida

1 -A Câmara Municipal poderá atribuir licença de táxi para o transporte de pessoas com mobilidade reduzida, desde que devidamente adaptados, de acordo com as regras definidas por despacho do IMT.
2 -A licença a que se refere o número anterior é atribuída pela Câmara Municipal fora do contingente e sempre que a necessidade deste tipo de veículos não possa ser assegurada pela adaptação dos táxis existentes no município.
3 -A atribuição de licença de táxi para transporte de pessoas com mobilidade reduzida fora do contingente fixado no Anexo I, será feita por concurso, nos termos estabelecidos neste Regulamento.

Capítulo IV - Atribuição de licenças

Artigo 12.º

Atribuição de licenças

1 -A atribuição de licença para o transporte em táxi é feita por concurso público, aberto às entidades referidas no artigo 4.º do presente Regulamento.
2 -Aos concursos para a concessão de licenças para a atividade de transporte em táxi, podem concorrer, para além das entidades e pessoas previstas no número anterior, os trabalhadores por conta de outrem, bem como os membros das cooperativas licenciadas pelo IMT, que preencham as condições de acesso e exercício da profissão, definidas nos termos do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, com as devidas alterações, ou noutro diploma que venha a regular esta matéria.
3 -O concurso público é aberto por deliberação da Câmara Municipal, da qual constará também a aprovação do programa de concurso.

Artigo 13.º

Abertura de Concursos

1 -Será aberto um concurso público por cada freguesia ou grupos de freguesias tendo em vista a atribuição da totalidade das licenças do contingente dessa freguesia ou grupos de freguesias ou apenas de parte delas.
2 -Quando se verifique o aumento do contingente ou a libertação de alguma licença, deve ser aberto concurso para atribuição das licenças correspondentes.

Artigo 14.º

Publicitação do concurso

1 -O concurso inicia-se com a publicação de um anúncio na 2.ª série do Diário da República.
2 -O concurso será publicitado, em simultâneo com aquela publicação, num jornal de circulação nacional ou num de circulação local ou regional, bem como por edital a afixar nos locais de estilo.
3 -O período para apresentação de candidaturas será, no mínimo, de vinte dias contados da publicação no Diário da República.
4 -Durante o período referido no número anterior o programa de concurso estará exposto, para consulta do público, nas instalações da Câmara Municipal.

Artigo 15.º

Programa de concurso

1 -O programa de concurso define os termos a que obedece o concurso e especificará, nomeadamente, o seguinte:
1. a)Identificação do concurso;
2. b)Identificação da entidade que preside ao concurso;
3. c)O endereço do Município, com menção do horário de funcionamento;
4. d)A data limite para a apresentação das candidaturas;
5. e)Os requisitos mínimos de admissão ao concurso;
6. f)A forma que deve revestir a apresentação das candidaturas, nomeadamente modelos de requerimentos e declarações;
7. g)Os documentos que acompanham obrigatoriamente as candidaturas;
8. h)Os critérios que presidirão à ordenação dos candidatos e consequente atribuição de licenças;
2 -Da identificação do concurso constará expressamente a área para que é aberto e o regime de estacionamento.

Artigo 16.º

Requisitos de admissão a concurso

1 -Só podem apresentar-se a concurso as entidades previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, ou noutro diploma que venha a regular esta matéria.
2 -Os candidatos devem apresentar comprovativo da Autoridade Tributária e Aduaneira, bem como da segurança social em como não têm qualquer dívida, sob pena de não admissibilidade da candidatura.
3 -Para efeitos do número anterior, considera-se que têm a situação regularizada perante a Autoridade Tributária, os que não sejam devedores de quaisquer impostos ou prestações tributárias e respetivos juros ou preencham algum dos seguintes requisitos:
1. a)Estejam a proceder ao pagamento da dívida em prestações nas condições e termos autorizados;
2. b)Tenham reclamado, recorrido ou impugnado judicialmente aquelas dívidas e não se encontre suspensa a respetiva execução.

Artigo 17.º

Apresentação de candidatura

1 -As candidaturas e os documentos que as acompanham podem ser entregues diretamente na Secretaria da Câmara Municipal de Esposende, sita no Largo do Município, 4740-223 Esposende, entre as 8 horas e 30 minutos e as 15 horas e 30 minutos ou remetidas pelo correio, sob registo e com aviso de receção para a mesma morada, desde que a receção ocorra até ao termo do prazo fixado no anúncio do concurso.
2 -Quando entregues por mão própria, será passado ao candidato recibo de todos os requerimentos, documentos e declarações entregues.
3 -As candidaturas que não derem entrada nos serviços municipais até ao dia limite do prazo fixado, serão consideradas excluídas.
4 -A não apresentação de quaisquer documentos a entregar no ato de candidatura, que devam ser obtidos perante qualquer entidade pública, pode não originar a imediata exclusão do concurso, desde que seja apresentado recibo passado pela entidade em como os mesmos documentos foram requeridos em tempo útil.
5 -No caso previsto no número anterior, será a candidatura admitida condicionalmente, devendo aqueles ser apresentados nos 2 dias úteis seguintes ao do limite do prazo para apresentação das candidaturas, sob pena de exclusão imediata.

Artigo 18.º

Da candidatura

1 -A candidatura é feita mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara e deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
1. a)Documento comprovativo de que é titular do alvará emitido pelo IMT;
2. b)Documento comprovativo da situação regularizada perante a Segurança Social;
3. c)Documento comprovativo da situação regularizada perante a Autoridade Tributária;
4. d)Documento relativo ao número de postos de trabalho com caráter de permanência, afetos à atividade e com a categoria de motoristas.
2 -A candidatura apresentada por trabalhadores por conta de outrem, bem como por membros de cooperativas licenciadas pelo IMT, é feita mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara e deverá ser acompanhada, para além dos documentos mencionados no n.º 1, dos seguintes elementos:
1. a)Certificado de registo criminal;
2. b)Certificado de aptidão profissional para o transporte em táxi;
3. c)Prova da capacidade financeira nos termos legais.
3 -A falsidade das declarações implica a exclusão do concurso e a participação ao respetivo tribunal para a eventual aplicação de sanções penais.

Artigo 19.º

Análise das candidaturas

Findo o prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 17.º, o serviço por onde corre o processo de concurso, apresentará à Câmara Municipal, no prazo de 10 dias úteis, um relatório fundamentado com a classificação ordenada dos candidatos para efeitos de atribuição da licença, de acordo com o critério de classificação fixado.

Artigo 20.º

Critérios de atribuição de licenças

1 -Na classificação dos concorrentes e na atribuição de licenças serão tidos em consideração os seguintes critérios de preferência, por ordem decrescente:
1. a)Localização da sede social ou residência na freguesia para que é aberto o concurso;
2. b)Localização da sede social ou residência em freguesia da área do município;
3. c)Localização da sede social ou residência em município contíguo;
4. d)Número de postos de trabalho com caráter de permanência, a afetar com a atribuição da nova licença e com a categoria de motorista profissional, por cada viatura;
5. e)Maior número de anos de atividade no setor;
6. f)Outros que se revelem importantes aquando da aprovação do programa de concurso.
2 -A cada candidato será concedida apenas uma licença em cada concurso, pelo que deverão os candidatos, na apresentação da candidatura, indicar a ordem de preferência das freguesias a que concorrem.

Artigo 21.º

Atribuição da licença

1 -A Câmara Municipal, tendo presente o relatório apresentado, dará cumprimento ao artigo 121.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, dando aos candidatos o prazo de dez dias úteis para se pronunciarem sobre o mesmo.
2 -Ouvidos os candidatos nos termos previstos no número anterior, compete ao serviço que elaborou o relatório de classificação inicial, apresentar à Câmara Municipal, no prazo de 10 dias úteis, um relatório final, devidamente fundamentado, para decisão definitiva sobre a atribuição de licença.
3 -Da deliberação que decida a atribuição de licença deve constar obrigatoriamente:
1. a)Identificação do titular da licença;
2. b)A freguesia, ou área do Município, em cujo contingente se inclui a licença atribuída;
3. c)O regime e o local de estacionamento;
4. d)O número dentro do contingente;
5. e)O prazo para o titular da licença proceder ao licenciamento do veículo, nos termos dos artigos 6.º e 22.º deste regulamento.

Artigo 22.º

Emissão da licença

1 -Dentro do prazo estabelecido na alínea e) do artigo anterior, o titular da licença apresentará o veículo para verificação das condições constantes da Portaria n.º 277-A/99, de 15 de abril, ou noutro diploma que venha a regular esta matéria.
2 -Após a vistoria ao veículo nos termos do número anterior, e nada havendo a assinalar, a licença é emitida pelo Presidente da Câmara Municipal, a pedido do interessado, devendo o requerimento ser feito em impresso próprio fornecido pela Câmara Municipal, e ser acompanhado dos seguintes documentos, os quais serão devolvidos ao requerente após conferência:
1. a)Alvará de acesso à atividade emitido pelo IMT;
2. b)Certidão emitida pela Conservatória do Registo Comercial ou Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade, no caso de pessoas singulares;
3. c)Documento único Automóvel (DUA);
4. d)Declaração do anterior titular da licença, com assinatura reconhecida presencialmente, nos casos em que ocorra a transmissão da licença prevista no artigo 26.º do presente regulamento.
3 -Pela emissão da licença é devida uma taxa no montante estabelecido no Regulamento de Taxas e Licenças.
4 -Por cada averbamento que não seja da responsabilidade do município, é devida a taxa prevista no Regulamento de Taxas e Licenças.
5 -A Câmara Municipal devolverá ao requerente um duplicado do requerimento devidamente autenticado, o qual substitui a licença por um período máximo de trinta dias.
6 -A licença obedece ao modelo e condicionalismo previsto no Despacho n.º 8894/99 da DGTTF (2.ª série do Diário da República n.º 104, de 5 de Maio), ou noutro diploma que venha a regular esta matéria.

Artigo 23.º

Caducidade da licença

1 -A licença do táxi caduca nos seguintes casos:
1. a)Quando não for iniciada a exploração no prazo fixado pela Câmara Municipal, ou, na falta deste, nos 90 dias posteriores à emissão da licença;
2. b)Quando o alvará emitido pelo IMT não for renovado;
3. c)Quando houver substituição do veículo, sem a aprovação da Câmara Municipal do novo licenciamento do veículo requerido nos termos do disposto no artigo 22.º do presente regulamento, com as necessárias adaptações;
4. d)Quando haja abandono do exercício da atividade, nos termos do artigo 31.º do presente Regulamento.
2 -Em caso de morte do titular da licença no período previsto na alínea a) do n.º 1, o prazo de caducidade será contado a partir da data de óbito.
3 -Em caso de morte do titular da licença no decurso do prazo a que se refere o n.º 2, a atividade pode continuar a ser exercida por herdeiro legitimário ou o cabeça-de-casal em representação da herança ilíquida e indivisa, provisoriamente, pelo período de um ano a partir da data de óbito, durante o qual o herdeiro ou a herança ilíquida e indivisa deve habilitar-se como transportador em táxi ou transmitir a licença a titular de alvará.
4 -Caducada a licença, a Câmara Municipal determina a sua apreensão, notificando o respetivo titular para a entregar em prazo determinado, devendo dar conhecimento deste facto ao IMT e demais entidades fiscalizadoras.

Artigo 24.º

Prova de renovação do alvará

Os titulares de licenças emitidas pela Câmara Municipal devem fazer prova da renovação do alvará no prazo máximo de dez dias úteis a contar da data da sua renovação, sob pena de incorrerem na prática de uma contraordenação, prevista e punida nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 37.º

Artigo 25.º

Substituição das licenças

1 -Em caso de morte do titular da licença, a atividade pode continuar a ser exercida por herdeiro legitimário ou o cabeça-de-casal em representação da herança ilíquida e indivisa, provisoriamente, mediante substituição da licença pela Câmara Municipal.
2 -O processo de licenciamento obedece ao estabelecido nos artigos 6.º e 22.º do presente regulamento, com as necessárias adaptações.
3 -No caso de alteração das características dos veículos, deverá proceder-se a novo licenciamento do veículo no prazo de dez dias úteis, observando para o efeito a tramitação prevista no artigo 22.º do presente regulamento, com as necessárias adaptações.

Artigo 26.º

Transmissão das licenças

1 -A transmissão ou transferência da licença de táxi, entre titulares de alvará, deve ser previamente comunicada à Câmara Municipal.
2 -Num prazo de dez dias úteis após a transmissão da licença tem o interessado de proceder ao averbamento da licença de táxi.

Artigo 27.º

Publicidade e divulgação da concessão da licença

1 -O Município dará publicidade à concessão da licença através de:
1. a)Edital a afixar nos Paços do Município e nas sedes das Juntas de Freguesia abrangidos;
2. b)Aviso a publicar num jornal de circulação regional e local.
2 -O Município comunicará a concessão da licença e o teor desta às seguintes entidades:
1. a)Presidente da Junta de Freguesia respetiva;
2. b)Comandante da força policial existente no concelho;
3. c)Instituto da Mobilidade e dos Transportes;
4. d)Direção-Geral de Viação;
5. e)Organizações socioprofissionais do setor.

Artigo 28.º

Obrigações fiscais

No âmbito do dever de cooperação com a administração fiscal que impende sobre as autarquias locais, a Câmara Municipal comunicará à Direção de Finanças respetiva a emissão de licenças para exploração da atividade de transporte em táxi.

Capítulo V - Condições de exploração do serviço

Artigo 29.º

Prestação obrigatória de serviços

1 -Os táxis devem estar à disposição do público de acordo com o regime de estacionamento que lhes for fixado, não podendo ser recusados os serviços solicitados em conformidade com a tipologia prevista no presente regulamento, salvo o disposto no número seguinte.
2 -Podem ser recusados os seguintes serviços:
1. a)Os que impliquem a circulação em vias manifestamente intransitáveis pelo difícil acesso ou em locais que ofereçam notório perigo para a segurança do veículo, dos passageiros ou do motorista;
2. b)Os que sejam solicitados por pessoas cujo comportamento se revele suspeito, perigoso ou alterado.

Artigo 30.º

Transporte de bagagens e de animais

1 -O transporte de bagagens só pode ser recusado nos casos em que as suas características prejudiquem a conservação do veículo.
2 -É obrigatório o transporte de cães-guia de passageiros invisuais e de cadeiras de rodas ou outros meios de marcha de pessoas com mobilidade reduzida, bem como de carrinhos e acessórios para o transporte de crianças.
3 -Não pode ser recusado o transporte de animais de companhia, desde que devidamente acompanhados e acondicionados, salvo motivo atendível, designadamente a perigosidade, o estado de saúde ou de higiene.

Artigo 31.º

Abandono do exercício da atividade

Salvo caso fortuito ou de força maior, bem como de exercício de cargos sociais ou políticos, considera-se que há abandono do exercício da atividade sempre que os táxis não estejam à disposição do público durante 30 dias consecutivos ou 60 interpolados dentro do período de um ano.

Artigo 32.º

Regime de preços

1 -Os transportes em táxi estão sujeitos ao regime de tarifas fixadas em legislação especial.
2 -A partir da data da verificação do taxímetro, os táxis deverão exibir uma "informação ao utente" impressa em suporte autocolante não transparente, afixada no vidro traseiro lateral esquerdo, virada para o respetivo interior, que contenha as informações necessárias ao esclarecimento do sistema tarifário em vigor.
3 -Todos os veículos homologados para o transporte de mais de quatro passageiros, deverão ter afixada de forma bem visível essa indicação, bem como a referência de que a sua utilização implica o pagamento de uma tarifa mais elevada do que a praticada nos táxis com lotação inferior. Essa afixação far-se-á, cumulativamente, no lado direito do para-brisas, e no vidro da porta traseira direita, sempre com leitura quer do interior quer do exterior.
4 -O disposto nos números 2 e 3 não se aplica aos veículos isentos de distintivo.
5 -Todos os veículos de mais de quatro passageiros, quando na situação de "livre", deverão ter sempre expostos e disponíveis para utilização, todos os lugares constantes do respetivo livrete/Documento único.

Artigo 33.º

Taxímetros

1 -Os táxis devem estar equipados com taxímetros homologados e aferidos por entidade reconhecida para efeitos de controlo metrológico dos aparelhos de medição de tempo e de distância, o que será feito anualmente e dará lugar à entrega de um dístico pelas entidades aferidoras, a colocar na parte superior direita do vidro da frente do veículo.
2 -Os taxímetros devem ser colocados na metade superior do tablier ou em cima deste, em local bem visível pelos passageiros, não podendo ser aferidos os que não cumpram esta condição.

Artigo 34.º

Motoristas de táxi

1 -No exercício da sua atividade os táxis apenas poderão ser conduzidos por motoristas titulares de título profissional de motorista de táxi - CMT.
2 -O CMT para o exercício da profissão de motorista de táxi deve ser colocado no lado superior direito do para-brisas, de forma visível para os passageiros.

Artigo 35.º

Deveres do motorista de táxi

1 -Os deveres do motorista de táxi são os estabelecidos no artigo 2.º da Lei n.º 6/2013, de 22 de janeiro, e demais legislação complementar, ou noutro diploma que venha a regular esta matéria.
2 -A violação dos deveres do motorista de táxi constitui contraordenação punível com coima, podendo ainda ser determinada a aplicação de sanções acessórias, nos termos do estabelecido nos artigos 23.º e 26.º da Lei n.º 6/2013, de 22 de janeiro e demais legislação complementar, ou noutro diploma que venha a regular esta matéria.

Capítulo VI - Fiscalização e regime sancionatório

Artigo 36.º

Entidades fiscalizadoras

São competentes para a fiscalização do cumprimento das normas constantes do presente diploma ao IMT, a Câmara Municipal e a Guarda Nacional Republicana.

Artigo 37.º

Contraordenações

1 -O processo de contraordenação inicia-se oficiosamente, mediante denúncia das autoridades fiscalizadoras ou de qualquer utente.
2 -Sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades fiscalizadoras pelos artigos 27.º, 28.º, 29.º, no n.º 1 do artigo 30.º e no artigo 31.º, bem como das sanções acessórias previstas no artigo 33.º, todos do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, na sua redação atual, constituem contraordenação as seguintes infrações, puníveis com coima de (euro) 150,00 a (euro) 449,00:
1. a)O incumprimento de qualquer uma das disposições imperativas previstas no artigo 8.º;
2. b)A inobservância das normas de identificação e características dos táxis referidas no artigo 5.º;
3. c)A inexistência e não apresentação dos documentos a que se refere o n.º 3 do artigo 6.º, salvo se o documento em falta for apresentado no prazo de dez dias úteis à autoridade indicada pelo agente de fiscalização, caso em que a coima será fixada entre (euro) 50,00 a (euro) 250,00;
4. d)O abandono da exploração do táxi nos termos do artigo 31.º;
5. e)O incumprimento do disposto no artigo 7.º, quanto ao tipo de serviço que está autorizado a prestar;
6. f)O abandono injustificado do veículo, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 29.º;
7. g)O não cumprimento da obrigação de fazer prova da renovação do alvará no prazo máximo de 30 dias, previsto no artigo 24.º;
8. h)A alteração das características do veículo sem cumprimento do preceituado no n.º 3 do artigo 25.º
3 -É punível com coima de (euro) 1.247,00 a (euro) 3.740,00, a utilização de veículo não licenciado ou não averbado no alvará.
4 -As infrações previstas nos números 2 e 3 são da responsabilidade do titular do alvará, sem prejuízo do direito de regresso sobre o autor da infração.
5 -A tentativa e negligência são puníveis.
6 -O processamento das contraordenações previstas nas alíneas anteriores compete à Câmara Municipal e a aplicação das coimas é da competência do Presidente da Câmara Municipal.
7 -A Câmara Municipal comunica ao IMT as infrações cometidas e respetivas sanções.

Capítulo VII - Disposições finais e transitórias

Artigo 38.º

Regime supletivo

Aos procedimentos do concurso para atribuição das licenças são aplicáveis, subsidiariamente e com as necessárias adaptações, as normas dos concursos para aquisição de bens e serviços.

Artigo 39.º

Casos omissos

A resolução e integração dos casos omissos ao presente Regulamento, bem como das dúvidas suscitadas na aplicação e interpretação do mesmo, competem à Câmara Municipal, tendo por base a aplicação do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, na sua redação atual, ou noutro diploma que venha a regular esta matéria.

Artigo 40.º

Norma revogatória

São revogadas todas as disposições regulamentares aplicáveis ao transporte em táxi que contrariem o estabelecido no presente regulamento.

Artigo 41.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

ANEXO I

Contingente e locais de estacionamento, nos termos dos artigos 8.º e 10.º do Regulamento da Atividade de Transporte de Aluguer em Automóveis Ligeiros de Passageiros.

(ver documento original)

(Alterado pelo Edital publicado, nos termos legais, em 17 de julho de 2009.)

ANEXO II

(ver documento original)

311686238

Artigo 37.º

Contraordenações

1 -O processo de contraordenação inicia-se oficiosamente, mediante denúncia das autoridades fiscalizadoras ou de qualquer utente.
2 -Sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades fiscalizadoras pelos artigos 27.º, 28.º, 29.º, no n.º 1 do artigo 30.º e no artigo 31.º, bem como das sanções acessórias previstas no artigo 33.º, todos do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, na sua redação atual, constituem contraordenação as seguintes infrações, puníveis com coima de (euro) 150,00 a (euro) 449,00:
1. a)O incumprimento de qualquer uma das disposições imperativas previstas no artigo 8.º;
2. b)A inobservância das normas de identificação e características dos táxis referidas no artigo 5.º;
3. c)A inexistência e não apresentação dos documentos a que se refere o n.º 3 do artigo 6.º, salvo se o documento em falta for apresentado no prazo de dez dias úteis à autoridade indicada pelo agente de fiscalização, caso em que a coima será fixada entre (euro) 50,00 a (euro) 250,00;
4. d)O abandono da exploração do táxi nos termos do artigo 31.º;
5. e)O incumprimento do disposto no artigo 7.º, quanto ao tipo de serviço que está autorizado a prestar;
6. f)O abandono injustificado do veículo, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 29.º;
7. g)O não cumprimento da obrigação de fazer prova da renovação do alvará no prazo máximo de 30 dias, previsto no artigo 24.º;
8. h)A alteração das características do veículo sem cumprimento do preceituado no n.º 3 do artigo 25.º
3 -É punível com coima de (euro) 1.247,00 a (euro) 3.740,00, a utilização de veículo não licenciado ou não averbado no alvará.
4 -As infrações previstas nos números 2 e 3 são da responsabilidade do titular do alvará, sem prejuízo do direito de regresso sobre o autor da infração.
5 -A tentativa e negligência são puníveis.
6 -O processamento das contraordenações previstas nas alíneas anteriores compete à Câmara Municipal e a aplicação das coimas é da competência do Presidente da Câmara Municipal.
7 -A Câmara Municipal comunica ao IMT as infrações cometidas e respetivas sanções.