Art.º 23 · Edital n.º 959/2018 — Caducidade da licença

1 -A licença do táxi caduca nos seguintes casos:
1. a)Quando não for iniciada a exploração no prazo fixado pela Câmara Municipal, ou, na falta deste, nos 90 dias posteriores à emissão da licença;
2. b)Quando o alvará emitido pelo IMT não for renovado;
3. c)Quando houver substituição do veículo, sem a aprovação da Câmara Municipal do novo licenciamento do veículo requerido nos termos do disposto no artigo 22.º do presente regulamento, com as necessárias adaptações;
4. d)Quando haja abandono do exercício da atividade, nos termos do artigo 31.º do presente Regulamento.
2 -Em caso de morte do titular da licença no período previsto na alínea a) do n.º 1, o prazo de caducidade será contado a partir da data de óbito.
3 -Em caso de morte do titular da licença no decurso do prazo a que se refere o n.º 2, a atividade pode continuar a ser exercida por herdeiro legitimário ou o cabeça-de-casal em representação da herança ilíquida e indivisa, provisoriamente, pelo período de um ano a partir da data de óbito, durante o qual o herdeiro ou a herança ilíquida e indivisa deve habilitar-se como transportador em táxi ou transmitir a licença a titular de alvará.
4 -Caducada a licença, a Câmara Municipal determina a sua apreensão, notificando o respetivo titular para a entregar em prazo determinado, devendo dar conhecimento deste facto ao IMT e demais entidades fiscalizadoras.

Artigo 23.º — Caducidade da licença