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Artigo 37.º — Contraordenações

Vigente desde: 12/10/2018
  1. 1 -O processo de contraordenação inicia-se oficiosamente, mediante denúncia das autoridades fiscalizadoras ou de qualquer utente.
  2. 2 -Sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades fiscalizadoras pelos artigos 27.º, 28.º, 29.º, no n.º 1 do artigo 30.º e no artigo 31.º, bem como das sanções acessórias previstas no artigo 33.º, todos do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, na sua redação atual, constituem contraordenação as seguintes infrações, puníveis com coima de (euro) 150,00 a (euro) 449,00:
    1. a)O incumprimento de qualquer uma das disposições imperativas previstas no artigo 8.º;
    2. b)A inobservância das normas de identificação e características dos táxis referidas no artigo 5.º;
    3. c)A inexistência e não apresentação dos documentos a que se refere o n.º 3 do artigo 6.º, salvo se o documento em falta for apresentado no prazo de dez dias úteis à autoridade indicada pelo agente de fiscalização, caso em que a coima será fixada entre (euro) 50,00 a (euro) 250,00;
    4. d)O abandono da exploração do táxi nos termos do artigo 31.º;
    5. e)O incumprimento do disposto no artigo 7.º, quanto ao tipo de serviço que está autorizado a prestar;
    6. f)O abandono injustificado do veículo, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 29.º;
    7. g)O não cumprimento da obrigação de fazer prova da renovação do alvará no prazo máximo de 30 dias, previsto no artigo 24.º;
    8. h)A alteração das características do veículo sem cumprimento do preceituado no n.º 3 do artigo 25.º
  3. 3 -É punível com coima de (euro) 1.247,00 a (euro) 3.740,00, a utilização de veículo não licenciado ou não averbado no alvará.
  4. 4 -As infrações previstas nos números 2 e 3 são da responsabilidade do titular do alvará, sem prejuízo do direito de regresso sobre o autor da infração.
  5. 5 -A tentativa e negligência são puníveis.
  6. 6 -O processamento das contraordenações previstas nas alíneas anteriores compete à Câmara Municipal e a aplicação das coimas é da competência do Presidente da Câmara Municipal.
  7. 7 -A Câmara Municipal comunica ao IMT as infrações cometidas e respetivas sanções.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 12/10/2018

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