O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO I
Contingente e locais de estacionamento, nos termos dos artigos 8.º e 10.º do Regulamento da Atividade de Transporte de Aluguer em Automóveis Ligeiros de Passageiros.
(ver documento original)
(Alterado pelo Edital publicado, nos termos legais, em 17 de julho de 2009.)
ANEXO II
(ver documento original)
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