Art.º 5 · Edital n.º 96/2023 — Instrução do pedido de licença

1 -O pedido para atribuição de licença privativa do domínio público é apresentado através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, em formulário disponibilizado para o efeito, e instruído com:
1. a)A identificação do requerente;
2. b)Prazo pretendido para a exploração;
3. c)Planta de localização, com referência às localizações definidas pelo Município de Cabeceiras de Basto;
4. d)Planta de implantação, de acordo com os seguintes requisitos:
  1. i)Identificação da área necessária à colocação do(s) PCVE e de todos os elementos associados, quer sejam no subsolo, quer sejam na superfície;
  2. ii)O modelo, a tipologia de carregamento e todas as características do PCVE, incluindo o tempo otimizado de carregamento, devendo respeitar as características referidas no presente regulamento;
  3. iii)O número de tomadas (a partir do mínimo predefinido);
  4. iv)Representação da área necessária ao estacionamento dos veículos elétricos durante o respetivo carregamento, respeitando as condições de implantação disponibilizadas;
  5. v)Marcação de toda a sinalização, horizontal e vertical, associada;
5. e)O período de funcionamento;
6. f)Documento com a indicação das características do(s) equipamento(s) que o requerente titular pretende instalar;
7. g)Indicação da entidade instaladora, devidamente habilitada nos termos da Lei n.º 14/2015, de 16 de fevereiro;
8. h)Documento comprovativo da licença válida, emitida pela Direção-Geral de Energia e Geologia;
9. i)Documento comprovativo da apólice do seguro de responsabilidade civil, quanto a danos causados no exercício da sua atividade de comercialização de eletricidade para mobilidade elétrica;
10. j)Certidão do registo comercial atualizada, se o candidato for pessoa coletiva;
11. k)Documento comprovativo de que o requerente se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e por contribuições para a Segurança Social, ou documento de autorização de consulta de situação tributária e contributiva à Segurança Social e às Finanças.
2 -Os documentos referidos nas alíneas g), h), j) e k) do número anterior poderão ser substituídos por uma declaração sob compromisso de honra.

Artigo 5.º — Instrução do pedido de licença

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