Art.º 26 · Edital n.º 960/2019 — Preço e condições de pagamento

1 -[...].
2 -[...].
3 -[...].
4 -[...].
5 -[...].
6 -O pagamento das rendas mensais será efetuado nas seguintes condições:
1. a)No 1.º ano de instalação, os clientes/utilizadores são isentados do respetivo pagamento;
2. b)No 2.º ano de instalação, os clientes/utilizadores pagam 50 % do valor total da renda definida no Anexo ao Presente Regulamento;
3. c)No 3.º ano e seguintes, até perfazer os 6 anos, os clientes/utilizadores pagam a totalidade da renda definida no Anexo ao Presente Regulamento.
7 -O definido no número anterior não se aplica às empresas a funcionar nas instalações do Centro de Biomassa para a Energia (CBE).
8 -(Anterior n.º 6.)
9 -(Anterior n.º 7.)
10 -O prémio referido no número anterior, será o equivalente a uma percentagem da totalidade das rendas mensais pagas durante o período de instalação no Centro de Acolhimento de Empresas, tendo como referência o período máximo de instalação, os seis anos, e calculada até aos montantes máximos de:
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
11 -A comissão referida no n.º 9 será constituída por um número ímpar de elementos, a designar pela Presidente da Câmara Municipal, devendo participar nessa comissão um elemento de cada partido com assento na Assembleia Municipal.
12 -(Anterior n.º 10.)
13 -(Anterior n.º 11.)
14 -(Anterior n.º 12.)"

Artigo 26.º — Preço e condições de pagamento