Art.º 12 · Edital n.º 963/2021 — Regime de autocondução

1 -A necessidade de autocondução tem de ser manifestada, por escrito, pela Chefia de Divisão ou Serviço quando daí resulte interesse para o município, acompanhada de declaração do trabalhador a aceitar este regime, bem como do conhecimento e aceitação das normas do presente regulamento.
2 -Salvo casos excecionais e devidamente fundamentados, a autocondução apenas é permita para viaturas ligeiras de passageiros e mistas, desde que o trabalhador esteja habilitado com carta de condução adequada.
3 -Fica desde já autorizada, à luz do presente regulamento, o regime de autocondução ao:
1. a)Presidente da Câmara Municipal;
2. b)Vereadores com Pelouro;
3. c)Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência;
4 -O despacho decisório sobre o regime de autocondução é da competência do Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada, podendo ser revogado a todo o tempo, sem necessidade de fundamentação.
5 -Os trabalhadores devidamente autorizados para a condução de viaturas em regime de autocondução respondem civilmente perante terceiros, nos mesmos termos que os trabalhadores com categoria de motorista.

Artigo 12.º — Regime de autocondução