1 -O abastecimento da frota municipal é da responsabilidade do serviço responsável pela gestão da frota municipal, devendo as viaturas municipais ser abastecidas, sempre que possível, nas estações de serviço da empresa com o qual o município tem contrato, mediante a apresentação de um cartão magnético, o registo da quilometragem e a indicação da matrícula da viatura.
2 -Caso o abastecimento tenha de ser efetuado pelo serviço utilizador da viatura, o procedimento a adotar deverá ser o que consta do número anterior do presente artigo, tendo, posteriormente, de ser entregue o comprovativo do abastecimento ao serviço responsável pela gestão da frota municipal.
3 -Em casos excecionais, nomeadamente, nas deslocações para fora dos limites territoriais do concelho, é permitido o abastecimento através das modalidades de abastecimento com via verde ou com cartão de combustível, tendo, posteriormente, de ser entregue o comprovativo do abastecimento ao serviço responsável pela gestão da frota municipal.