A decisão sobre a concessão dos apoios previstos no presente regulamento cabe à União de Freguesias de S. Miguel do Pinheiro, S. Pedro de Solis e S. Sebastião dos Carros que tornará pública a lista dos apoios concedidos, mediante edital afixado nos lugares de estilo e na página eletrónica da União de Freguesias.
Artigo 12.º — Decisão final
Vigente desde: 08/07/2022
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Em vigor desde 08/07/2022