Art.º 9 · Edital n.º 963/2022 — Pedido

1 -O pedido de apoio deve indicar concretamente o fim a que se destina, sendo, obrigatoriamente, acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Identificação da entidade requerente, com indicação do número de pessoa coletiva;
2. b)Cópia da ata de eleição/tomada de posse dos Corpos Sociais;
3. c)Identificação do projeto, com indicação da atividade ou investimento que se pretende desenvolver;
4. d)Último relatório de contas, quando a entidade esteja legalmente obrigada a dispor deste documento;
5. e)Plano de atividades previsível e orçamento proposto;
6. f)Documentos comprovativos da ausência de dividas à segurança social e finanças;
7. g)Cópia dos estatutos ou fotocópia do Diário da República onde os mesmos foram publicados;
8. h)Indicação, pela entidade requerente, de eventuais pedidos de financiamento formulados ou a formular a outras entidades, e qual o montante recebido ou a receber.
2 -A União de Freguesias de S. Miguel do Pinheiro, S. Pedro de Solis e S. Sebastião dos Carros reserva-se ao direito de solicitar às entidades requerentes documentos adicionais, quando considerados essenciais para a devida instrução e seguimento do processo.

Artigo 9.º — Pedido