Artigo 2.º — Objeto

O presente Regulamento estabelece as regras a que obedece a organização e o funcionamento do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia do Município de Porto de Mós, adiante designado por CROAC, bem como, a definição dos termos gerais de prestação do serviço público de recolha, alojamento, adoção, occisão e eliminação de cadáveres (incineração) da população de canídeos e felídeos e do controlo de zoonoses e execução das medidas de profilaxia médica e sanitárias determinadas.