O horário de funcionamento é definido por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador do pelouro, o qual é afixado e publicitado no site institucional do Município de Porto de Mós e nos locais tidos por convenientes.
Artigo 7.º — Horário de funcionamento
Vigente desde: 24/07/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/07/2026