Art.º 105 · Edital n.º 967/2019 — Execução de ramais de ligação

1 -A construção de ramais de ligação superiores a 20 (vinte) metros está sujeita a uma avaliação da viabilidade técnica e económica pela Entidade Gestora.
2 -Se daquela avaliação resultar que existe viabilidade, os ramais de ligação instalados pela Entidade Gestora serão faturados aos Utilizadores com base no tarifário constante no Anexo VI.
3 -Os Utilizadores que estejam englobados nas áreas de expansão da rede de drenagem de águas residuais já construída pelo Município e com o coletor público de águas residuais a menos de 20 (vinte) metros do limite de propriedade, estão isentos do pagamento de Tarifas de Construção dos Ramais Domiciliários de Saneamento de Água Residuais.
4 -A tarifa de ramal pode ainda ser aplicada no caso de:
1. a)Alteração de ramais de ligação por alteração das condições de prestação do serviço de abastecimento, por exigências do Utilizador ou alterações das condições de fornecimento;
2. b)Construção de segundo ramal para o mesmo Utilizador.

Artigo 105.º — Execução de ramais de ligação