Após a entrada em vigor deste Regulamento ficam automaticamente revogados os Regulamentos do Abastecimento de Água e de Águas Residuais do Município de Azambuja anteriormente aprovados.
ANEXO I
Termo de responsabilidade do autor do projeto
(Nome e habilitação do autor do projeto) ..., residente em ..., telefone n.º ..., portador do BI n.º ..., emitido em ..., pelo Arquivo de Identificação de ..., contribuinte n.º ..., inscrito na (indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso) ..., sob o n.º ..., declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, que o projeto de ... (identificação de qual o tipo de operação urbanística, projeto de arquitetura ou de especialidade em questão), de que é autor, relativo à obra de ... (Identificação da natureza da operação urbanística a realizar), localizada em ... (localização da obra (rua, número de polícia e freguesia), cujo ... (indicar se se trata de licenciamento ou autorização) foi requerido por ... (indicação do nome/designação e morada do requerente), observa:
As normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente ... (descriminar designadamente, as normas técnicas gerais e específicas de construção, os instrumentos de gestão territorial, o alvará de loteamento ou a informação prévia, quando aplicáveis, bem como justificar fundamentadamente as razões da não observância de normas técnicas e regulamentares nos casos previstos no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 60/2007 de 4 de setembro);
A recolha dos elementos essenciais para a elaboração do projeto nomeadamente ... (ex: pressão estática disponível na rede pública ao nível do arruamento, etc.), junto da Entidade Gestora do sistema público;
A manutenção do nível de proteção da saúde humana com o material adotado na rede predial.
(Local), ... de ... de ...
... (Assinatura reconhecida ou comprovada por funcionário municipal mediante a exibição do Bilhete de Identidade).
ANEXO II
Minuta do termo de responsabilidade
(Nome) ..., (categoria profissional) ..., residente em ..., n.º ..., (andar) ..., (localidade) ..., (código postal) ..., inscrito no (organismo sindical ou ordem) ..., e na (nome da entidade titular do sistema público de água) sob o n.º ..., declara, sob compromisso de honra, ser o técnico responsável pela obra, comprovando estarem os sistemas prediais em conformidade com o projeto, normas técnicas gerais específicas de construção, bem como as disposições regulamentares aplicáveis e em condições de serem ligados à rede pública.
(Local), ... de ... de ...
(assinatura reconhecida).
ANEXO III
Minuta do contrato de fornecimento
(ver documento original)
ANEXO IV
Níveis de serviço
1) A Concessionária compromete-se com os Utilizadores e perante o Concedente, a partir do início do segundo ano da Concessão, a cumprir os níveis de serviço apresentados nos quadros seguintes:
- a)Níveis de serviço "Atendimento":
Métrica - Compromisso;
Grau de atendimento do Call Center - (igual ou maior que) 90 %;
Tempo de espera até atendimento do Call Center - (igual ou menor que) 30 segundos;
Percentagem de chamadas atendidas em menos de 60 segundos do Call Center - (igual ou maior que) 85 %;
Tempo de espera do atendimento presencial - 10 minutos;
Tempo de colocação de contador após contrato - (igual ou menor que) 48 horas;
Intervalo de tempo combinado para a realização de visita de assistência - 3 horas;
Tempo de orçamentação de ramal de água/saneamento - (igual ou menor que) 2 dias (úteis);
Tempo de instalação de ramal de água/saneamento - (igual ou menor que) 6 dias (úteis);
Resposta ao pedido de pagamento em prestação, em casos especiais - Imediato;
Interrupção do serviço, em caso de solicitação - (igual ou menor que) 3 dias (úteis);
Leitura do contador, em caso de solicitação - (igual ou menor que) 5 dias (úteis);
Publicitação de interrupções planeadas de abastecimento de água com duração superior a 4 horas - (igual ou maior que) 3 dias (úteis) de antecedência;
- b)Níveis de serviço "Reclamações":
Métrica - Compromisso;
Resposta a reclamações escritas - (igual ou menor que) 20 dias de calendário;
- c)Níveis de serviço "Intervenção em caso de rotura":
Métrica - Compromisso;
Tempo de chegada ao local da rotura, após aviso/deteção - (igual ou menor que) 20 minutos;
Tempo de reparação - 2,5 horas;
Tempo de água cortada - (igual ou menor que) 3 horas;
Tempo máximo de água cortada - 4 horas;
Tempo entre a comunicação/deteção e a resolução da rotura - (igual ou menor que) 4 horas;
- d)Níveis de serviço "Qualidade de água":
Métrica - Compromisso;
Análises de água realizadas - 100 %;
Qualidade de água fornecida - (igual ou maior que) 99 %;
Fornecer informações sobre a qualidade da água - (igual ou menor que) 2 dias (úteis).
ANEXO V
Parâmetros de descarga de águas residuais
(ver documento original)
ANEXO VI
(ver documento original)
312467686