A rede geral de saneamento de águas residuais urbanas é propriedade do Município de Azambuja, sem prejuízo de a gestão e exploração do serviço público de saneamento de águas residuais urbanas caberem à AdAz - Águas da Azambuja, S. A., Entidade Gestora dos sistemas de distribuição de água e de drenagem de águas residuais em toda a área do Município.
Artigo 59.º — Propriedade da rede geral de saneamento
Vigente desde: 23/08/2019
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