Artigo 1.º — Objeto e Natureza

O Conselho Municipal da Pessoa Imigrante, Integração e Interculturalidade (CMPIIIT) é o órgão consultivo do Município da Horta sobre matérias relacionadas com a política de integração de imigrantes e de minorias étnicas na ilha do Faial, promovendo a articulação da intervenção dos parceiros com vista ao desenvolvimento de uma estratégia concertada que permita aprofundar a integração das pessoas imigrantes, potenciando a utilização dos recursos existentes na comunidade.