Edital

Edital n.º 971/2024

Consulta pública do projeto do Regulamento do Conselho Municipal da Pessoa Imigrante, Integração e Interculturalidade.

Objeto e Natureza

O Conselho Municipal da Pessoa Imigrante, Integração e Interculturalidade (CMPIIIT) é o órgão consultivo do Município da Horta sobre matérias relacionadas com a política de integração de imigrantes e de minorias étnicas na ilha do Faial, promovendo a articulação da intervenção dos parceiros com vista ao desenvolvimento de uma estratégia concertada que permita aprofundar a integração das pessoas imigrantes, potenciando a utilização dos recursos existentes na comunidade.

Artigo 2.º

Princípios Orientadores

O Conselho Municipal das Pessoas Imigrante, Integração e Interculturalidade orienta-se pelos seguintes princípios:

a)Igualdade e Equidade: todos os/as cidadãos/ãs têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei;
b)Participação: o direito e o dever dos/as representantes das comunidades imigrantes e de outros grupos representativos da diversidade cultural em matéria de acolhimento e integração no concelho, de participar e colaborar ativamente no tratamento das matérias e assuntos que respeitam às pessoas imigrantes;
c)Cooperação: partilha de responsabilidades entre os/as participantes, com base no diálogo e na procura de soluções de compromisso;
d)Respeito e aceitação da individualidade social, cultural e religiosa de cada comunidade imigrante;
e)Transparência: assente na disponibilização de informação clara e acessível sobre as ações abordadas e/ou desenvolvidas;
f)Flexibilidade: os compromissos alcançados devem ser suscetíveis de atender às singularidades das diversas comunidades imigrantes.

Artigo 3.º

Atribuições e Competências

1 -Constituem atribuições do CMPIIIT:
1. a)Colaborar na definição das políticas municipais relacionadas com a integração de imigrantes, de minorias étnicas e de outros grupos ou comunidades representativas da diversidade cultural local;
2. b)Promover a inclusão das pessoas imigrantes, minorias étnicas e de outros grupos ou comunidades representativas da diversidade cultural local, contribuindo para uma maior coesão social no território e para o conhecimento mais aprofundado das suas culturas de origem;
3. c)Impulsionar e divulgar iniciativas na área das migrações e minorias étnicas;
4. d)Promover a interculturalidade e cidadania através do incentivo à participação ativa destas pessoas em todos os contextos da vida e da sociedade na ilha do Faial.
2 -Compete ao CMPIIIT promover as seguintes matérias:
1. a)Emitir parecer e colaborar com os órgãos do município no exercício das respetivas competências, sempre que lhe for solicitado, quando estejam em causa matérias relacionadas com a imigração, minorias étnicas e outros grupos ou comunidades representativas da diversidade cultural local;
2. b)Propor a realização de ações que visem a integração das pessoas imigrantes, minorias étnicas ou outros grupos ou comunidades representativas da diversidade cultural local;
3. c)Promover a realização de estudos, debates ou sessões informativas sobre a integração de imigrantes, minorias étnicas ou outros grupos ou comunidades representativas da diversidade cultural local;
4. d)Planear e executar ações de informação, sensibilização e formação sobre os direitos que assistem a estes/as cidadãos/ãs, as suas obrigações e as políticas sociais que visem a sua plena integração.

Artigo 4.º

Composição do CMPIIIT

1 -Integram o Conselho:
1. a)O/A Presidente da Câmara Municipal da Horta, que preside;
2. b)O/A Vereador/a responsável pelo Pelouro da Ação Social;
3. c)Um/a representante a designar pela Assembleia Municipal;
4. d)O/A Presidente de cada uma das Juntas de Freguesia, com a faculdade de delegar noutro membro do executivo;
5. e)Um/a representante de uma associação com estatuto de utilidade pública que, de acordo com os respetivos estatutos, se dedique à inclusão e à defesa dos direitos da população imigrante e de minorias étnicas;
6. f)Um/a representante do ISSA, IPRA - Divisão de Ação Social do Faial;
7. g)Um/a representante da Escola Secundária Manuel de Arriaga (ESMA);
8. h)Um/a representante da Escola Básica e Integrada da Horta (EBI);
9. i)Um/a representante da Escola Profissional da Horta (EPH);
10. j)Um/a representante da Escola do Mar dos Açores (EMA);
11. k)Um/a representante da Associação de Pais da ESMA;
12. l)Um/a representante da Associação de Pais da EBI Horta;
13. m)Um/a representante da Polícia de Segurança Pública;
14. n)Um/a representante da Guarda Nacional Republicana;
15. o)Um/a representante da Câmara do Comércio e Indústria da Horta;
16. p)Um/a representante da AIMA: Agência para a Integração, Migrações e Asilo;
17. q)O(s)/A(s) Conselheiro/a(s) Local/Locais para a Igualdade;
18. r)Um/a representante de uma Organização/Associação com reconhecida competência técnica nas áreas de intervenção e Direitos Humanos;
19. s)Um/a representante da Inspeção Regional do Trabalho;
20. t)Três cidadãos/ãs de reconhecido mérito nomeados/as pelo/a Presidente do Conselho Municipal.
2 -Podem ainda participar nas reuniões do Conselho Municipal, a título de observadores e a convite do Presidente, representantes de outras organizações.
3 -O/A Presidente da Câmara Municipal (ou quem substitui) pode fazer-se acompanhar pelos serviços técnicos municipais que forem relevantes para a reunião em causa, sem direito a voto.
4 -As entidades identificadas no n.º 1 designam os respetivos representantes no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor do presente Regulamento.

Artigo 5.º

Criação de grupos de trabalho

O CMPIIIT pode constituir grupos de trabalho, aprovados por maioria simples.

Artigo 6.º

Presidência

1 -O Conselho é presidido pelo/a Presidente da Câmara ou, nas suas ausências e impedimentos, pelo/a Vereador/a com o pelouro da Ação Social.
2 -Compete ao/à Presidente:
1. a)Designar o/a secretário/a;
2. b)Convocar as reuniões, nos termos do presente artigo;
3. c)Abrir e encerrar as reuniões;
4. d)Dirigir os respetivos trabalhos, podendo ainda suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente, quando as circunstâncias excecionais o justifiquem;
5. e)Assegurar a execução das deliberações do CMPIIIT;
6. f)Assegurar o envio dos pareceres, propostas e recomendações emitidas pelo CMPIIIT para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem;
7. g)Proceder à marcação de faltas;
8. h)Assegurar a elaboração das atas.
3 -Constituem competências do/a secretário/a:
1. a)Coadjuvar o/a Presidente no exercício das suas funções e assegurar o respetivo expediente;
2. b)Secretariar as reuniões, lavrar as atas e recolher as respetivas assinaturas;
3. c)Proceder à conferência das presenças nas reuniões, assim como verificar em qualquer momento o quórum e registar as votações.

Artigo 7.º

Reuniões

1 -O CMPIIIT reúne em sessões ordinárias e extraordinárias.
2 -As sessões ordinárias realizam-se semestralmente em dia, hora e local a fixar pela pessoa que preside.
3 -As sessões extraordinárias realizam-se por iniciativa do/a Presidente ou através de solicitação a este, de, pelo menos, um terço dos seus membros.
4 -As reuniões do Conselho não são públicas.

Artigo 8.º

Convocação das reuniões

1 -As reuniões ordinárias do CMIIIT serão convocadas pelo/a Presidente, com a antecedência mínima de 10 dias seguidos e da respetiva convocatória devem constar o dia, hora e local em que esta se realizará, bem como a respetiva ordem de trabalhos.
2 -As reuniões extraordinárias terão lugar mediante a convocação do/a Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de, pelo menos um terço dos seus membros, devendo neste caso o respetivo requerimento conter a indicação do(s) assunto(s) que devem ser incluídos na ordem de trabalhos.
3 -A convocatória da reunião extraordinária deve ser feita para um dos 15 dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião.
4 -Da convocatória deve constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião.
5 -Cada reunião terá uma ordem de trabalhos estabelecida pelo/a Presidente.
6 -O/a Presidente deve incluir na ordem de trabalhos os assuntos que, para esse fim lhe sejam indicados, por qualquer membro do Conselho, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado com a antecedência mínima de 3 dias úteis, da sua realização.

Artigo 9.º

Quórum

1 -O CMPIIIT só pode funcionar quando estiverem presentes a maioria dos membros.
2 -Na falta de quórum, a reunião realizar-se-á meia hora depois, desde que estejam presentes, pelo menos um quarto dos membros com direito a voto, salvo se estes optarem pelo adiamento para outro dia.

Artigo 10.º

Uso da Palavra

A palavra será concedida aos membros do CMPIIIT ou pessoas convidadas por ordem de inscrição, não podendo cada intervenção exceder um tempo razoável a fim de permitir o cumprimento da ordem de trabalhos.

Artigo 11.º

Deliberações

1 -As deliberações são tomadas por maioria dos membros presentes.
2 -As deliberações que traduzam posições do CMPIIIT, com eficácia externa, devem ser aprovadas por maioria dos seus membros.
3 -Em caso de empate, o/a Presidente dispõe de voto de qualidade.
4 -As declarações de voto e propostas são anexadas à respetiva ata.
5 -Os projetos de pareceres, nomeadamente propostas e recomendações, são apresentados aos membros do conselho, pelo menos com 3 dias de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação.

Artigo 12.º

Atas das reuniões

1 -De cada reunião do CMPIIIT será elaborada ata na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente, os assuntos tratados, os pareceres emitidos, as faltas verificadas, o resultado das votações e as declarações de voto.
2 -Nos casos em que o CMPIIIT assim o delibere, a ata é aprovada logo na reunião a que diga respeito, em minuta sintética, devendo ser depois transcrita com maior concretização e novamente submetida a aprovação.
3 -Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, as atas são postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da seguinte.

Artigo 13.º

Posse

Os membros do CMPIIIT tomam posse perante o/a Presidente, na primeira reunião plenária, os quais se consideram em exercício de funções a partir desse momento, valendo a ata como auto de tomada de posse.

Artigo 14.º

Duração do Mandato

1 -Os membros do CMPIIIT são designados pelo período de dois anos, renováveis.
2 -Os membros do CMPIIIT terão um mandato temporalmente coincidente com o dos órgãos que representam, exceto se, entretanto, perderem a qualidade que determinou a sua designação.
3 -O mandato dos membros do CMPIIIT considera-se prorrogado até que seja comunicado, por escrito, a designação dos respetivos substitutos no prazo máximo de 60 dias a contar da data em que terminou o anterior mandato.

Artigo 15.º

Substituição

1 -As entidades representadas no CMPIIIT podem substituir as pessoas representantes, em qualquer altura, mediante comunicação escrita ao/à Presidente do CMPIIIT.
2 -O impedimento de qualquer representante que conduza à suspensão de funções ou vacatura do lugar, determina a sua substituição.
3 -Para efeito dos números anteriores, deverão ser designados(as), no prazo de 30 dias, pelas entidades respetivas, novos representantes e comunicado, por escrito, ao/à Presidente do CMPIIIT.
4 -A participação dos membros no CMPIIIT não confere o direito a qualquer prestação, independentemente da respetiva natureza, designadamente a título de remuneração, compensação, subsídio, senha de presenças ou ajudas de custo.

Artigo 16.º

Perda de Mandato

1 -Perdem o mandato os membros do CMPIIIT que faltem, injustificadamente, a três reuniões consecutivas.
2 -O/A Presidente solicitará às entidades representadas, após deliberação do CMPIIIT, a substituição dos membros que perderam o mandato.

Artigo 17.º

Privacidade e Proteção de Dados

1 -O Município da Horta, com sede no Largo Duque D`Ávila e Bolama, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, recolhidos pelos serviços municipais, no estrito âmbito das atribuições e competências dos municípios, e em respeito do regime vertido no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que o executa na ordem jurídica nacional.
2 -As pessoas singulares (titular de dados) poderão contactar, por escrito, a/o Encarregada/o de Proteção de Dados (EPD) do Município da Horta, sobre todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados e o exercício dos seus direitos, via correio eletrónico, através do endereço [email protected], ou via correio postal, para a morada Largo Duque D`Ávila e Bolama.
3 -O Município da Horta não toma decisões automatizadas, ou seja, não utiliza qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais.
4 -Os membros obrigam-se a tratar e a manter como absolutamente confidenciais todas e quaisquer informações que não sejam do conhecimento público e a que tenham acesso ao abrigo do desempenho de funções no CMPIIIT, bem como a utilizá-las única e exclusivamente para efeitos do mesmo, abstendo-se, independentemente dos fins, de qualquer uso fora deste contexto, quer em benefício próprio, quer de terceiros.

Artigo 18.º

Alterações ao Regulamento

O presente Regulamento pode ser alterado pelo CMPIIIT por proposta do/a Presidente ou de um terço dos seus membros.

Artigo 19.º

Legislação subsidiária

A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente diploma aplica-se subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 20.º

Casos omissos

As omissões e as dúvidas que surjam na interpretação deste regulamento serão resolvidas por deliberação do CMPIIIT.

Artigo 21.º

Produção de efeitos

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.

317798994

Artigo 4.º

Composição do CMPIIIT

1 -Integram o Conselho:
1. a)O/A Presidente da Câmara Municipal da Horta, que preside;
2. b)O/A Vereador/a responsável pelo Pelouro da Ação Social;
3. c)Um/a representante a designar pela Assembleia Municipal;
4. d)O/A Presidente de cada uma das Juntas de Freguesia, com a faculdade de delegar noutro membro do executivo;
5. e)Um/a representante de uma associação com estatuto de utilidade pública que, de acordo com os respetivos estatutos, se dedique à inclusão e à defesa dos direitos da população imigrante e de minorias étnicas;
6. f)Um/a representante do ISSA, IPRA - Divisão de Ação Social do Faial;
7. g)Um/a representante da Escola Secundária Manuel de Arriaga (ESMA);
8. h)Um/a representante da Escola Básica e Integrada da Horta (EBI);
9. i)Um/a representante da Escola Profissional da Horta (EPH);
10. j)Um/a representante da Escola do Mar dos Açores (EMA);
11. k)Um/a representante da Associação de Pais da ESMA;
12. l)Um/a representante da Associação de Pais da EBI Horta;
13. m)Um/a representante da Polícia de Segurança Pública;
14. n)Um/a representante da Guarda Nacional Republicana;
15. o)Um/a representante da Câmara do Comércio e Indústria da Horta;
16. p)Um/a representante da AIMA: Agência para a Integração, Migrações e Asilo;
17. q)O(s)/A(s) Conselheiro/a(s) Local/Locais para a Igualdade;
18. r)Um/a representante de uma Organização/Associação com reconhecida competência técnica nas áreas de intervenção e Direitos Humanos;
19. s)Um/a representante da Inspeção Regional do Trabalho;
20. t)Três cidadãos/ãs de reconhecido mérito nomeados/as pelo/a Presidente do Conselho Municipal.
2 -Podem ainda participar nas reuniões do Conselho Municipal, a título de observadores e a convite do Presidente, representantes de outras organizações.
3 -O/A Presidente da Câmara Municipal (ou quem substitui) pode fazer-se acompanhar pelos serviços técnicos municipais que forem relevantes para a reunião em causa, sem direito a voto.
4 -As entidades identificadas no n.º 1 designam os respetivos representantes no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor do presente Regulamento.