A atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado efetua-se mediante Concurso por Classificação ou Concurso por Inscrição, sem prejuízo do procedimento excecional de atribuição previsto no artigo 7.º do presente Regulamento.
Artigo 10.º — Procedimento de Atribuição
Vigente desde: 18/10/2018
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Em vigor desde 18/10/2018