Art.º 13 · Edital n.º 973/2018 — Publicitação

1 -O anúncio da abertura do concurso por classificação é publicado, durante 10 dias úteis, através dos seguintes meios:
1. a)Por afixação de Edital, nos sítios do costume;
2. b)Por outros meios, nos locais considerados adequados, nomeadamente, no prédio em que a(s) habitação(ões) se integra(em).
2 -Do Edital que publicita o Aviso de Abertura do Concurso deverá constar, entre outra, a seguinte informação:
1. a)Prazo de abertura de concurso;
2. b)Tipo de procedimento;
3. c)Identificação e características dos fogos;
4. d)Regime de arrendamento;
5. e)Requisitos de acesso ao concurso, critérios de hierarquização e ponderação das candidaturas;
6. f)Indicação dos locais de consulta do programa do concurso;
7. g)Indicação dos locais de receção de candidaturas, obtenção de esclarecimentos e formulários sobre o concurso;
8. h)Prazo de validade do concurso;
9. i)Local e forma de divulgação da lista definitiva de candidatos.
3 -Cada procedimento concursal terá uma validade até 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período ou por tempo inferior, desde que devidamente justificado e aprovado por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 13.º — Publicitação