Art.º 31 · Edital n.º 973/2018 — Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou cessação da situação de união de facto

1 -Em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, ou cessação de união de facto, o destino da habitação, enquanto casa de morada de família, é decidido por acordo de ambos, podendo estes optar pela transmissão ou pela concentração a favor de um deles.
2 -Na falta de acordo, e nos casos previstos nos números anteriores, cabe ao tribunal decidir, a requerimento dos interessados.
3 -Havendo filhos menores, e até trânsito em julgado da decisão, o locado ficará com quem detiver a guarda provisória dos mesmos.

Artigo 31.º — Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou cessação da situação de união de facto