Art.º 26 · Edital n.º 973/2019 — Caducidade e extinção do direito de ocupação

1 -O direito de ocupação dos espaços de venda caduca, na sequência de deliberação tomada pela Câmara Municipal de Alcanena, sempre que se verifique uma das seguintes situações:
1. a)O seu titular não der início à atividade no prazo que vier a ser estipulado pela Câmara Municipal, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 21.º, sem prejuízo do referido no n.º 4 do mesmo artigo;
2. b)Morte do titular, salvo o disposto no artigo 22.º;
3. c)Por cessação da sociedade, quando o titular do direito seja uma pessoa coletiva;
4. d)Transmissão ou cedência do espaço de venda atribuído, salvo o disposto no artigo 22.º;
5. e)Renúncia voluntária do titular, desde que comunicada por escrito à Câmara Municipal de Alcanena;
6. f)Permuta não autorizada nos termos do artigo 23.º ou alteração/mudança da atividade, em incumprimento do disposto no artigo 24.º;
7. g)Falta de pagamento das taxas devidas, por período superior a 60 dias seguidos, não obstante o processo de execução fiscal que possa vir a ser instaurado ao titular do direito de ocupação do espaço de venda;
8. h)O não exercício da atividade, pelo titular do direito de ocupação, por período correspondente a 5 dias por mês, salvo o gozo de férias ou de doença devidamente comprovada, e previamente comunicadas e autorizadas pela Câmara Municipal de Alcanena;
9. i)Por ausência não justificada em cinco mercados seguidos ou dez interpolados, em cada ano civil;
10. j)Sendo o titular do espaço uma pessoa coletiva, a não comunicação, no prazo de 60 dias seguidos após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração do pacto social quanto aos titulares das mesmas ou da gerência;
11. k)A violação do disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 13.º atinente ao limite de mais de 4 espaços de venda no mercado municipal;
12. l)O direito de ocupação dos espaços de venda extingue-se também por destruição, supressão ou encerramento definitivo do local;
13. m)O incumprimento reiterado de outras disposições previstas no presente Regulamento ou disposições legais em vigor aplicáveis.
2 -Para além dos casos previstos no número anterior, pode a Câmara Municipal de Alcanena deliberar no sentido da caducidade do direito de ocupação dos espaços de venda e consequente reversão das benfeitorias, eventualmente realizadas, para o Município de Alcanena, sempre que:
1. a)A continuidade da atividade comercial, em face da conduta do titular do direito, seja gravemente inconveniente para o interesse público municipal;
2. b)A prática reiterada de infrações que, pelo seu número e gravidade, sejam igualmente lesivas dos interesses municipais e coletivos.
3 -As decisões de caducidade previstas nos números anteriores deverão ser precedidas de audiência prévia dos interessados, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.
4 -A caducidade do direito, nos termos referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo, constitui impedimento para o seu titular aceder de novo a um espaço num mercado municipal do Concelho de Alcanena, por um período de dois anos.
5 -Ocorrendo a caducidade, o interessado não tem direito a qualquer indemnização, devendo efetuar a desocupação do local, no prazo máximo de dez dias úteis no caso das lojas e de imediato no caso das bancas, após notificação para o efeito.
6 -Em caso de renúncia ou inércia do titular, a Câmara Municipal de Alcanena procederá à remoção e armazenamento dos bens daquele, a expensas do próprio, sendo que, a restituição do mobiliário ou outro equipamento removido, far-se-á mediante o pagamento das taxas ou outros encargos em dívida.

Artigo 26.º — Caducidade e extinção do direito de ocupação

Histórico de Alterações