Art.º 18 · Edital n.º 973/2021 — Resolução do Contrato de Concessão de Apoios Municipais

1 -O município do Entroncamento pode proceder à resolução do contrato de concessão de apoios municipais sempre que se verifique:
1. a)O não cumprimento dos objetivos e obrigações estabelecidos no contrato, por facto imputável à entidade beneficiária;
2. b)A prestação de falsas informações sobre a entidade beneficiária ou sobre o projeto empresarial;
3. c)O não preenchimento, superveniente à celebração do contrato, de qualquer das condições de elegibilidade previstas no artigo 4.º
2 -A resolução do contrato deverá ser sempre previamente notificada à parte interessada.
3 -A resolução do contrato com fundamento nas alíneas a) e b) do n.º 1. determina a obrigatoriedade de pagamento ao município por parte da entidade beneficiária no prazo de 30 (trinta) dias a contar da respetiva notificação de todos os apoios recebidos, acrescidos dos correspondentes juros de mora, contados a partir da data de disponibilização dos apoios financeiros.
4 -Na falta do pagamento referido no número anterior dentro do prazo aí fixado há lugar a procedimento executivo.

Artigo 18.º — Resolução do Contrato de Concessão de Apoios Municipais