Art.º 17 · Edital n.º 974/2018 — Candidatura

1 -A candidatura aos apoios previstos no artigo 16.º é apresentada ao Sr. Presidente da Câmara Municipal com os seguintes elementos:
1. a)Três orçamentos;
2. b)Indicação do regime de IVA aplicável;
3. c)Fundamentação por parte da instituição sobre a necessidade e conveniência da aquisição do equipamento para o desempenho da sua atividade.
2 -As entidades contempladas pelo presente apoio não poderão apresentar candidatura para o mesmo tipo de equipamento nos três anos subsequentes à atribuição do subsídio.

Artigo 17.º — Candidatura