A apresentação de candidaturas à atribuição de apoios à aquisição de viaturas deverá ser dirigida ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, acompanhada dos seguintes elementos:
- a)Informação sobre o número, tipologia e utilização das viaturas de que a instituição já dispõe;
- b)A utilização prevista para a viatura a adquirir;
- c)Fundamentação por parte da instituição sobre a necessidade e conveniência da aquisição da viatura para o desempenho da sua atividade;
- d)três orçamentos para a aquisição da viatura e indicação do regime de IVA e de imposto automóvel aplicáveis.