- 1 -A devolução de documentos requisitados, fora do prazo estabelecido, implica o pagamento de uma taxa, por cada dia de atraso, conforme o seguinte:
- a)Cada livro - (euro) 0,20
- b)Cada documento audiovisual - (euro) 1,00
Artigo 44.º — Devoluções fora de prazo
Vigente desde: 14/09/2009
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Em vigor desde 14/09/2009