Art.º 11 · Edital n.º 975-A/2018 — Candidaturas, documentação exigível, prazos e procedimentos

1 -A apresentação de candidatura ao apoio previsto no presente Regulamento é efetuada junto da Câmara Municipal de Castanheira de Pera, através do integral preenchimento de impresso próprio, conforme modelo constante do Anexo I ao presente Regulamento, que dele faz parte integrante, o qual será disponibilizado no sítio da Internet da Câmara Municipal de Castanheira de Pera ou obtido junto dos seus serviços administrativos.
2 -Para além dos documentos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º do presente Regulamento, o formulário de candidatura é feito acompanhar dos seguintes elementos:
1. a)Para candidaturas referentes a obras até ao valor total de 5.000 (euro):
  1. i)Estimativa do custo das obras com base na apresentação de um orçamento; ou
  2. ii)Fatura/s e/ou recibo/s comprovativos do valor total das obras efetivamente executadas;
2. b)Para candidaturas referentes a obras de valor total superior a 5.000 (euro):
  1. i)Estimativa do custo das obras com base na apresentação de três orçamentos; ou
  2. ii)Fatura/s e/ou recibo/s comprovativos do valor total das obras efetivamente executadas; e
  3. iii)Estudo prévio ou anteprojeto de arquitetura, se aplicável.
3 -Todas as candidaturas a apoios devem impreterivelmente dar entrada na Câmara Municipal, devida e completamente instruídas com a totalidade dos documentos exigíveis, desde o 1.º dia útil seguinte à data da publicação do presente Regulamento no Diário da República e até ao 15.º dia útil após a mesma, não sendo consideradas as que venham a dar entrada em momento posterior a essa data ou as que, apresentadas em tempo, não permitam a sua análise por deficientemente instruídas ou omissas quanto aos elementos exigíveis, bem como aquelas que apresentem elementos que objetiva e comprovadamente não correspondam à realidade.
4 -O prazo de 15 dias úteis referido no número anterior poderá ser prorrogado por decisão da Câmara Municipal caso se verifiquem condições legais para o efeito.
5 -Para efeitos da emissão, pela competente CCDR, do parecer previsto no n.º 5 do artigo 154.º da Lei n.º 114/2017 bem como no artigo 5.º da Portaria n.º 173-A/2018, de 15/06, atentas as alterações subsequentes, o pedido de parecer acompanhado dos pedidos de apoio devidamente apreciados pela Câmara Municipal nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, bem como os demais elementos instrutores referidos nessa norma, devem dar entrada na CCDRC até 5 dias úteis após deliberação tomada em reunião da Câmara Municipal relativa a aprovação da decisão final referente às candidaturas apresentadas.
6 -Nos termos do n.º 3 do artigo 5.º da Portaria n.º 173-A/2018, de 15/06 a CCDRC emitirá o seu parecer no prazo de 15 dias úteis após a receção do pedido de parecer referido no número anterior.
7 -São consideradas elegíveis despesas que hajam sido efetuadas a partir da data de ocorrência do incêndio, desde que devidamente documentadas através de orçamento e ou fatura/s e atento o disposto no artigo 10.º
8 -As obras abrangidas pelo presente Regulamento encontram-se sujeitas, em matéria de controlo prévio, ao regime previsto no Decreto-Lei n.º 130/2017, de 9/10.
9 -Todos os valores referidos no presente Regulamento incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

Artigo 11.º — Candidaturas, documentação exigível, prazos e procedimentos

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