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Artigo 4.º — Composição

Vigente desde: 19/10/2018
  1. 1 -A composição do "CMJA" é a seguinte:
    1. a)O presidente da câmara municipal, que preside, com possibilidade de delegação de poderes de representação;
    2. b)Um membro da assembleia municipal de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados na assembleia municipal;
    3. c)O representante do município no conselho regional de juventude;
    4. d)Um representante de cada associação juvenil com sede no município inscrita no Registo Nacional de Associações Jovens (RNAJ);
    5. e)Um representante de cada associação de estudantes do ensino básico e secundário com sede no município;
    6. f)Um representante de cada associação de estudantes do ensino superior com sede no município;
    7. g)Um representante de cada federação de estudantes inscrita no RNAJ cujo âmbito geográfico de atuação se circunscreva à área do concelho ou nas quais as associações de estudantes com sede no município representem mais de 50 % dos associados;
    8. h)Um representante de cada organização de juventude partidária com representação nos órgãos do município ou na Assembleia da República;
    9. i)Um representante de cada associação jovem e equiparadas a associações juvenis, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2006, 23 de junho, de âmbito nacional.
  2. 2 -A idade dos representantes referidos no n.º 1 alínea b) e alínea c), à data do início de cada mandato, deverá situar-se, preferencialmente, entre os 14 e os 30 anos.
  3. 3 -Poderão existir observadores ou participantes externos nos termos e para os efeitos do artigos 5.º e 6.º da Lei n.º 6/2012, de 10 de fevereiro.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/10/2018

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