Artigo 38.º — Norma Revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transportes em Táxi - Município de Cabeceiras de Basto, publicado no Diário da República n.º 17/2003, 2.ª série, de 2003/01/21, bem como outras disposições regulamentares aplicáveis ao transporte em táxi que contrariem o estabelecido no presente regulamento.