- 1 -Qualquer utilizador cujo local de consumo se insira na área de influência do Município de Portel tem direito à prestação do serviço de abastecimento público de água, sempre que o mesmo esteja disponível.
- 2 -O serviço de abastecimento público de água através de redes fixas considera-se disponível dentro do perímetro urbano, desde que o sistema infraestrutural do Município de Portel esteja localizado a uma distância igual ou inferior a 20 m do limite da propriedade.
Artigo 13.º — Direito à prestação do serviço
Vigente desde: 29/08/2019
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Em vigor desde 29/08/2019