Art.º 21 · Edital n.º 981/2024 — Prioridade na cedência das instalações

1 -As atividades promovidas pela Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto e pelas Juntas de Freguesia do Município, têm prevalência sobre as demais utilizações.
2 -Têm, ainda, prioridade, outros pedidos de cedência para atividades promovidas pelas associações e coletividades, bem como pelos estabelecimentos de ensino do Município.
3 -Caso se verifique coincidência de pedidos de cedência para iniciativas a ter lugar nas mesmas datas da mesma natureza, para as mesmas datas, prevalecerá aquele que primeiro tiver dado entrada nos serviços da Câmara Municipal.

Artigo 21.º — Prioridade na cedência das instalações