Art.º 27 · Edital n.º 981/2024 — Sanções

1 -A violação de qualquer disposição constante no presente Regulamento será punida com as seguintes sanções:
1. a)Cancelamento da autorização de cedência das instalações da Casa do Tempo na situação prevista no artigo 20.º;
2. b)Suspensão de acesso às instalações da Casa do Tempo, por um período de 365 dias, por violação de uma das regras de conduta enunciadas no artigo 25.º;
3. c)Suspensão de acesso às instalações da Casa do Tempo, por um período de 365 dias, quando os utilizadores se apresentem notoriamente embriagados, ou provoquem distúrbios que ponham em causa a segurança das instalações, a do público e dos funcionários.
4. d)Suspensão de acesso às instalações da Casa do Tempo, por um período até três anos, sempre que os utilizadores pratiquem atos de grave indisciplina ou incitem à sua prática e ponham em causa a ordem pública.
2 -A aplicação das sanções previstas no número anterior compete à Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, na sequência da participação a que se refere a alínea c), do artigo 26.º
3 -A aplicação das sanções previstas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1, far-se-á na sequência de audiência prévia do infrator.

Artigo 27.º — Sanções