Art.º 85 · Edital n.º 981/2026 — Exclusões e Atividades Não Abrangidas

1 -Não se consideram atividades de representação de interesses, para efeitos do presente Código, e como tal não carecem de registo no RTRI:
1. a)A prática de atos próprios e exclusivos de advogados e solicitadores no âmbito do exercício do mandato forense;
2. b)As atividades de parceiros sociais, designadamente organizações sindicais e associações patronais ou empresariais, quando atuem estritamente no quadro da concertação social;
3. c)As respostas a pedidos de informação diretos do Município ou a participação em audições públicas por convite da autarquia, sem prejuízo do dever de publicitação de tais convites pelo Município;
4. d)O exercício do direito de petição e a apresentação de reclamações, denúncias ou queixas dirigidas aos órgãos municipais, desde que formuladas sem qualquer contrapartida remuneratória.

Artigo 85.º — Exclusões e Atividades Não Abrangidas