Art.º 86 · Edital n.º 981/2026 — Salvaguarda do Procedimento Administrativo

1 -O regime previsto neste capítulo não prejudica nem se sobrepõe ao exercício de direitos procedimentais decorrentes da legislação aplicável ao procedimento administrativo ou à contratação pública.
2 -Não estão sujeitas ao dever de registo prévio no RTRI as audiências e diligências previstas no Código do Procedimento Administrativo ou no Código dos Contratos Públicos em que as entidades intervenham na qualidade de interessadas ou contrainteressadas.
3 -O disposto no presente capítulo não pode, em circunstância alguma, ser interpretado de forma a limitar o exercício de direitos fundamentais, nomeadamente o direito de participação na vida pública e a liberdade de expressão.

Artigo 86.º — Salvaguarda do Procedimento Administrativo