Artigo 91.º — Revisão

Vigente desde: 28/07/2026

1 -O presente Código é revisto ordinariamente a cada três anos.
2 -O Código de Conduta e Ética Profissional do Município de Cabeceiras de Basto, é revisto extraordinariamente sempre que ocorra alteração significativa que justifique a revisão do mesmo.
3 -A revisão do Código opera-se de acordo com o procedimento administrativo previsto para a aprovação.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/07/2026